Fazemos os seus Cálculos Previdenciários em fase de Cumprimento de Sentença de acordo com o NCPC, contra a Fazenda Pública!

Cumprimento de Sentença Novo CPC

A fase de Cumprimento de Sentença Novo CPC é onde serão efetivamente discutidos os valores que o segurado terá direito de receber. O Mérito já foi decidido, a decisão já transitou em julgado, e inicia-se então a ação para liquidar os valores devidos.

Muitos advogados tinham o hábito de aguardar que o INSS iniciasse o processo de execução, a chamada “Execução Invertida”. O problema é que o INSS é parte devedora. E neste momento tão importante da ação não é prudente confiar nos cálculos apresentados pelo devedor.

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O Que Fala o Artigo do Cumprimento de Sentença Novo CPC?

O art 534 do NCPC orienta como proceder nos casos de Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Vejamos:

Art. 534 → Veja aqui o artigo completo.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
I – o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
II – o índice de correção monetária adotado;
III – os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV – o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI – a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.
§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Vemos que é bem claro que o exeqüente deve apresentar demonstrativo atualizado do crédito a receber.

É muito importante que o cálculo de Cumprimento de sentença pelo NCPC seja feito por um profissional qualificado, com expertise na área, tendo em vista que tanto a autarquia como a contadoria do juízo cometem diversos equívocos nos cálculos que apresentam, causando assim prejuízo para o segurado no momento de definir os valores.

Importante Decisão no Tema do STF!

Decisão Importante Tomada Pelo STF Sobre o Cumprimento de Sentença Novo CPC

Desde 2015 o STF estava para votar o tema 810, que tratava do índice a ser aplicado para a atualização dos valores nos cálculos de cumprimento de sentença novo cpc.

Durante este tempo, o INSS pediu para suspender diversos processos já nesta fase, por conta da falta de definição deste índice, prejudicando assim milhares de segurados que já estavam com suas ações ganhas, mas não podiam receber os valores a que tinham direito.

O julgamento aconteceu dia 19/09/2017, e para o caso em questão ficou decidido que o índice a ser utilizado deve ser o IPCA-E.

Sendo assim, é hora dos advogados peticionarem nos processos suspensos, apresentando os cálculos do Cumprimento de Sentença Novo CPC atualizados pelo índice definido, e assim dar andamento em milhares de pagamentos que estavam suspensos.